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10 principais pontos sobre a LGPD

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10 principais pontos sobre a LGPD

Empresas terão 18 meses para se adaptar à norma

 

A administração de dados pessoais de consumidores é um tema crítico para as empresas nesse momento. O maior desafio nesse processo é garantir que informações sensíveis não sejam acessadas por indivíduos não autorizados. Confira abaixo 10 principais pontos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira:

     

  • ESCOPO DE APLICAÇÃO – Afeta qualquer atividade que envolva a utilização de dados pessoais, incluindo o tratamento pela internet, de consumidores, empregados, entre outros.
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  • AUTORIZAÇÃO PARA O TRATAMENTO DE DADOS – O consentimento será umas das 10 possibilidades que legitimarão o tratamento de dados pessoais.
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  • PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO DE DADOS – Introduzindo 10 princípios da proteção de dados, incluindo-se o de demonstrar medidas adotadas para cumprir a lei (prestação de contas).
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  • DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS – Titulares dos dados terão amplos direitos: informação, acesso, retificação, cancelamento, oposição, portabilidade, entre outros.
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  • NOTIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS – Em caso de incidentes de segurança envolvendo os dados, nas situações aplicáveis.
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  • APLICAÇÃO EXTRATERRITORIAL – Aplica-se também a empresas que não possuem estabelecimento no Brasil.
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  • DADOS: SENSÍVEIS, DE MENORES E TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL – Regras especificas para tratar dados sensíveis, transferência internacional de dados e utilizar dados de crianças e adolescentes.
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  • ASSESSMENT SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS – Necessidade de realizar assessment de impacto à proteção de dados (semelhante ao DPIA).
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  • MAPEAMENTO DO TRATAMENTO DE DADOS – Atividades de tratamento de dados devem ser registradas em relatório.
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  • DATA PROTECTION OFFICER (DPO) – Toda empresa responsável por tratamento de dados deverá nomear um Encarregado de Proteção de Dados Pessoais.

 

A Lei ainda determina punição para infrações, de advertência a multa diária de até R$ 50 milhões, além de proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados.
 

Leia nossos próximos posts para continuar aprimorando a Proteção de Dados na sua empresa.